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➜ " COPYRIGHT LAW , LAW N º 9.610/98 : ( SEE : " Digital Millennium Copyright Act '') If the violation consists in total or partial reproduction , with the purpose of direct or indirect profit , by any means or process , labor intellectual , performance or phonogram , without the express permission of the author, performer , producer , as applicable, or who represents them : Penalty - imprisonment of two (2 ) to four (4 ) years , and fine. NOTE : Watching this broadcast : You acknowledge and agree that you shall not post , upload, post , transmit or make available any content of this page including images and screen recording and live video available for download. Penalties of Copyright Infringement : By reproducing, republishing or redistributing the work of a copyright holder without permission , you may be violating or infringing their rights under the Copyright Act . The copyright holder may sue for compensation cost . "
