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➜ "LEI DE DIREITOS AUTORAIS, LEI Nº 9.610/98: (VER: "Digital Millennium Copyright Act'') Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. NOTA: Assistindo a esta transmissão: Você reconhece e concorda que não deve publicar, fazer upload, publicar, transmitir ou disponibilizar de qualquer conteúdo desta página, incluindo imagens e gravação de tela e de vídeo ao vivo disponíveis para download. Penalidades de Violação de Direitos Autorais: Ao reproduzir, republicar ou redistribuir o trabalho de um detentor de direitos autorais sem permissão, você pode estar violando ou infringir os seus direitos ao abrigo da Lei de Direitos Autorais. O detentor dos direitos autorais pode processar por custo de remuneração.!" ㅤ
➜ " COPYRIGHT LAW , LAW N º 9.610/98 : ( SEE : " Digital Millennium Copyright Act '') If the violation consists in total or partial reproduction , with the purpose of direct or indirect profit , by any means or process , labor intellectual , performance or phonogram , without the express permission of the author, performer , producer , as applicable, or who represents them : Penalty - imprisonment of two (2 ) to four (4 ) years , and fine. NOTE : Watching this broadcast : You acknowledge and agree that you shall not post , upload, post , transmit or make available any content of this page including images and screen recording and live video available for download. Penalties of Copyright Infringement : By reproducing, republishing or redistributing the work of a copyright holder without permission , you may be violating or infringing their rights under the Copyright Act . The copyright holder may sue for compensation cost . "
